- AC01642
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 22020 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 22020 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 01254 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04652 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03750 - 1938 - Acórdão nº 00105 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03750 - 1938 - Acórdão nº 00105 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04289 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 23060 - 1941 - Acórdão nº 00104 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 04853 - 1940 - Acórdão nº 00104 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 18685 - 1938 - Acórdão nº 00104 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18685 - 1938 - Acórdão nº 00104 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade