- AC14979
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 19545 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 11555 - 1933 - Acórdão nº 00003 de 1933 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 10791 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 12685 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 05056 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 00024 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 017195 - 1938 - Acórdão nº 01613 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 10335 - 1938 - Acórdão nº 00658 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 18381 - 1939 - Acórdão nº 00338 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade