- AC06082
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00620 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00620 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03804 - 1939 - Acórdão nº 00636 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14422 - 1938 - Acórdão nº 00642 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 14422 - 1938 - Acórdão nº 00642 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10335 - 1938 - Acórdão nº 00658 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 10335 - 1938 - Acórdão nº 00658 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 09611 - 1939 - Acórdão nº 00667 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 01227 - 1938 - Acórdão nº 00679 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 01227 - 1938 - Acórdão nº 00679 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03924 - 1939 - Acórdão nº 00710 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 05574 - 1940 - Acórdão nº 00721 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05574 - 1940 - Acórdão nº 00721 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02282 - 1940 - Acórdão nº 00772 de 1940 - Relator: Ozéas Mota