- AC02229
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 23955 - 1940 - Acórdão nº 00145 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21035 - 1940 - Acórdão nº 00275 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 06414 - 1940 - Acórdão nº 00281 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17840 - 1939 - Acórdão nº 00031 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 00183 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03486 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04095 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03570 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 20590 - 1939 - Acórdão nº 00043 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade