- AC03720
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12215 - 1939 - Acórdão nº 00258 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Previdência Social
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03574 - 1939 - Acórdão nº 00261 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00268 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04057 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03556 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC05333
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03678 - 1939 - Acórdão nº 00416 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC04455
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16968 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC00385
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
- AC02307
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03780 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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