- AC04063
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 07063 - 1940 - Acórdão nº 00287 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Previdência Social
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 11449 - 1940 - Acórdão nº 00005 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04826 - 1940 - Acórdão nº 00106 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC01768
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Processo nº 06987 - 1940 - Acórdão nº 00114 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC01866
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Processo nº 22171 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC02188
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04945 - 1940 - Acórdão nº 00142 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC02426
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 18789 - 1940 - Acórdão nº 00158 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC02489
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21341 - 1940 - Acórdão nº 00162 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC01552
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 16405 - 1940 - Acórdão nº 00099 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC01615
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20224 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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