- AC04456
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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- AC04005
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02375 - 1937 - Acórdão nº 00282 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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