- AC05660
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 12239 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Part of Untitled
Processo nº 12239 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Part of Untitled
Processo nº 12239 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Part of Untitled
Processo nº 03152 - 1938 - Acórdão nº 00220 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 03152 - 1938 - Acórdão nº 00220 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Part of Untitled
Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Part of Untitled
Processo nº 10762 - 1940 - Acórdão nº 00335 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 17982 - 1939 - Acórdão nº 00350 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 17815 - 1940 - Acórdão nº 00354 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Part of Untitled
Processo nº 010093 - 1939 - Acórdão nº 01278 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves