Pedido de Autorização

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Acórdão de 1930

  • AC05602
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 05810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1930

  • AC09014
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 05821 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1930

  • AC09014
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 05821 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1930

  • AC05602
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 05810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão nº 00236 de 1939

  • AC03461
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 11032 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00236 de 1939

  • AC03461
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 11032 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00345 de 1939

  • AC04697
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 18480 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00392 de 1940

  • AC05125
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 19730 - 1940 - Acórdão nº 00392 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho