- AC05162
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13188 - 1940 - Acórdão nº 00396 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13188 - 1940 - Acórdão nº 00396 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09760 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09760 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos