- AC01700
- Arquivo
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 14590 - 1941 - Acórdão nº 00109 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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- AC09538
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 07611 - 1945 - Acórdão nº 00781 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha