para se julgar o mérito da causa.

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Acórdão nº 00067 de 1943

  • AC01050
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  • 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 19289 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto