para que se proferisse novo julgamento

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Acórdão nº 00825 de 1944

  • AC09425
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  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00825 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno