- AC06044
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13682 - 1940 - Acórdão nº 01622 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13682 - 1940 - Acórdão nº 01622 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20591 - 1939 - Acórdão nº 01410 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18145 - 1939 - Acórdão nº 00352 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18145 - 1939 - Acórdão nº 00352 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17982 - 1939 - Acórdão nº 00350 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17501 - 1939 - Acórdão nº 00287 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17501 - 1939 - Acórdão nº 00287 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha