- AC17170
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20591 - 1939 - Acórdão nº 01410 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18145 - 1939 - Acórdão nº 00352 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão