- AC17679
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 17337 - 1939 - Acórdão nº 01745 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 17337 - 1939 - Acórdão nº 01745 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 17350 - 1939 - Acórdão nº 00434 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 19101 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 19101 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18640 - 1939 - Acórdão nº 00428 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18643 - 1939 - Acórdão nº 00416 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18643 - 1939 - Acórdão nº 00416 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17413 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17413 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04997 - 1940 - Acórdão nº 00407 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz