- AC14998
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20904 - 1940 - Acórdão nº 01542 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20904 - 1940 - Acórdão nº 01542 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20146 - 1939 - Acórdão nº 00471 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 20146 - 1939 - Acórdão nº 00471 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista