Ordem do Ministro

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Ordem do Ministro

Termos equivalentes

Ordem do Ministro

Termos associados

Ordem do Ministro

1 Descrição arquivística resultados para Ordem do Ministro

Somente resultados diretamente relacionados

Reclamação Trabalhista nº 9.849/1935

O empregado reclamou contra sua demissão da empresa e afirmou terem sido extraviados documentos seus. A companhia alegou que o funcionário fora demitido por ordem do Ministro da Viação e Obras Públicas. Visto que o direito à reclamação administrativa prescrevia após um ano a contar da data do fato que a originou, o CNT julgou prescrito tal direito e determinou que fosse notificado ao Ministro do Trabalho o extravio dos documentos.