Ordem do Ministro

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Reclamação Trabalhista nº 9.849/1935

  • RC-FER-CNT-09849-1935
  • File
  • 21/08/1935 a 17/06/1947
  • Part of Untitled

O empregado reclamou contra sua demissão da empresa e afirmou terem sido extraviados documentos seus. A companhia alegou que o funcionário fora demitido por ordem do Ministro da Viação e Obras Públicas. Visto que o direito à reclamação administrativa prescrevia após um ano a contar da data do fato que a originou, o CNT julgou prescrito tal direito e determinou que fosse notificado ao Ministro do Trabalho o extravio dos documentos.