O recurso foi interposto fora do prazo legal

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Acórdão nº 00071 de 1940

  • AC01120
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  • 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04800 - 1940 - Acórdão nº 00071 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha