- AC09277
- Arquivo
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Processo nº 00220 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
O recorrente não se enquadra no artigo 88 do Decreto 17.941 de 11 de outubro de 1927.
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Termos hierárquicos
O recorrente não se enquadra no artigo 88 do Decreto 17.941 de 11 de outubro de 1927.
Termos equivalentes
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Termos associados
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