O Conselho Nacional do Trabalho (CNT) resolve aprovar o anteprojeto de Decreto-lei.

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Acórdão de 1938

Acórdão de 1938

  • AC09412
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  • 01/01/1938 a 01/12/1938

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Processo nº 6352 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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