- AC09549
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 01517 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
O Conselho Nacional do Trabalho (CNT) determina que as contribuições devem ser transferidas de acordo com a Lei nº 159 de 1936.
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