O Conselho Nacional do Trabalho (CNT) determina que as contribuições devem ser transferidas de acordo com a Lei nº 159 de 1936.

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Acórdão de 1938

Acórdão de 1938

  • AC09549
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  • 01/01/1938 a 01/12/1938

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Processo nº 01517 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

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