- AC03203
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06750 - 1942 - Acórdão nº 00215 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Não Cabimento
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- AC04077
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 15026 - 1941 - Acórdão nº 00288 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC04028
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16476 - 1942 - Acórdão nº 00284 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04868
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC01473
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17206 - 1945 - Acórdão nº 00094 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03263
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 01080 - 1944 - Acórdão nº 00220 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno