- AC14761
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00305 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00305 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00464 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00464 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00480 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00536 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00480 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 18679 - 1942 - Acórdão nº 00167 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03458 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha