- AC17660
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00536 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02877 - 1938 - Acórdão nº 00863 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 03458 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 10699 - 1936 - Acórdão nº 00899 de 1936 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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