José Modesto de Miranda foi demitido após inquérito administrativo instaurado pelo The Royal Bank of Canadá. Contudo, o inquérito não observou o dispositivo no art. 95, alíneas “a”, “d” e “e” do Decreto nº 54, de 1934. O Conselho resolveu não tomar conhecimento e propôs ao Banco um novo inquérito, com prazo de 76 dias para conclusão. A empresa, em novo inquérito, justificou a demissão do funcionário apresentando as faltas graves por ele praticadas, como emissão de promissórias que foram levadas a protesto e indisciplina. O Banco solicitou o encerramento do feito, em virtude de acordo firmado com o empregado, que resolveu deixar o emprego, recebendo os vencimentos. Resolveram os membros da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerar legal o pedido feito e determinou o arquivamento do processo.
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BR DF TST BR DF TST-CNT-SD-BAN-BAN-RT-02757-1935
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File
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1935
Part of Acervo do Tribunal Superior do Trabalho - TST
BR DF TST BR DF TST-CNT-SD-BAN-BAN-RT-02519-1935
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1935
Part of Acervo do Tribunal Superior do Trabalho - TST
Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido, remetida pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que, após inquérito administrativo, o empregado seria demitido por conta de atos de indisciplina. Resolveu, então, a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.
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