Reclamação Trabalhista nº 2439/1939
- BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-ELE-RecTrab.2439.1939
- Processo
- 13/02/1939 a 22/04/1942
O Inspetor Regional do Ministério do Trabalho apresentou, ao Conselho Nacional do Trabalho, a reclamação do empregado Francisco Paulo Leite, que foi demitido da empresa, sem a instauração de inquérito. Tendo o funcionário mais de dez anos de serviços e visto que a dispensa ocorreu sem inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação e condenou a empresa a reintegrar o reclamante com as vantagens legais. A empresa apresentou embargos à sentença, que foram desprezados.