Acórdão nº 00217 de 1945 Add to clipboard AC03224 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 20777 - 1945 - Acórdão nº 00217 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00075 de 1944 Add to clipboard AC01177 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 19526 - 1944 - Acórdão nº 00075 de 1944 - Relator: Ozéas Mota