- AC04712
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 03703 - 1944 - Acórdão nº 00347 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03703 - 1944 - Acórdão nº 00347 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16878 - 1944 - Acórdão nº 00203 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13140 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 17959 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04295 - 1943 - Acórdão nº 00124 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Ozéas Mota