- AC04041
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 09366 - 1939 - Acórdão nº 00131 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 18917 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça