- AC00296
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18917 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18917 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 09366 - 1939 - Acórdão nº 00131 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos