Justificação Judicial

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Acórdão nº 00295 de 1939

  • AC04162
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18505 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00270 de 1939

  • AC03867
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04057 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão de 1931

  • AC07061
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 06118 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

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