- AC07061
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06118 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06118 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06118 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04057 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04057 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18505 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista