- AC16858
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 01274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12236 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03259 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 03259 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 12236 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02728 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02728 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Oscar Saraiva