Juros de Mora

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Acórdão nº 01432 de 1939

  • AC16478
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03475 - 1939 - Acórdão nº 01432 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01289 de 1945

  • AC17177
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 00892 de 1945

  • AC14124
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 18892 - 1945 - Acórdão nº 00892 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00882 de 1945

  • AC16452
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 06408 - 1945 - Acórdão nº 00882 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00754 de 1940

  • AC16986
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04407 - 1940 - Acórdão nº 00754 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00580 de 1938

  • AC13912
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 12853 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00580 de 1938

  • AC13912
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 12853 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00509 de 1938

  • AC15045
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 15775 - 1938 - Acórdão nº 00509 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00509 de 1938

  • AC15045
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 15775 - 1938 - Acórdão nº 00509 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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