- AC16478
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03475 - 1939 - Acórdão nº 01432 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03475 - 1939 - Acórdão nº 01432 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
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Processo nº 18892 - 1945 - Acórdão nº 00892 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06408 - 1945 - Acórdão nº 00882 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04407 - 1940 - Acórdão nº 00754 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 12853 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 12853 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 15775 - 1938 - Acórdão nº 00509 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15775 - 1938 - Acórdão nº 00509 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho