- AC15204
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01369 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09040 - 1942 - Acórdão nº 00148 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 16022 - 1941 - Acórdão nº 00175 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06261 - 1939 - Acórdão nº 00208 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 06261 - 1939 - Acórdão nº 00208 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves