- AC14089
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 01363 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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- AC03552
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 00684 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC14089
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 01363 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
- AC03552
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 00684 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda