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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17420 - 1939 - Acórdão nº 00617 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 13602 - 1939 - Acórdão nº 00461 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade