Isenção de Pagamento

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Acórdão nº 00461 de 1939

  • AC05695
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13602 - 1939 - Acórdão nº 00461 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00617 de 1939

  • AC14373
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17420 - 1939 - Acórdão nº 00617 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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