- AC03542
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08196 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Interrupção de Prazo
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- AC04917
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08196 - 1943 - Acórdão nº 00370 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão