- AC17646
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02103 - 1937 - Acórdão nº 00489 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 02103 - 1937 - Acórdão nº 00489 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 02103 - 1937 - Acórdão nº 00489 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 00494 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18916 - 1938 - Acórdão nº 00533 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18916 - 1938 - Acórdão nº 00533 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14701 - 1939 - Acórdão nº 00763 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 01982 - 1940 - Acórdão nº 00810 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 00165 - 1940 - Acórdão nº 01136 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 16673 - 1939 - Acórdão nº 01249 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 16673 - 1939 - Acórdão nº 01249 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade