- AC09473
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 14836 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14836 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13547 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 02224 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03200 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03019 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10416 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos