- AC16298
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 13930 - 1936 - Acórdão nº 01830 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03200 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 22715 - 1939 - Acórdão nº 00206 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 16673 - 1939 - Acórdão nº 01249 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 10416 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 13295 - 1939 - Acórdão nº 00080 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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