- AC01517
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04525 - 1940 - Acórdão nº 00096 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04525 - 1940 - Acórdão nº 00096 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21827 - 1939 - Acórdão nº 00101 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21827 - 1939 - Acórdão nº 00101 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00109 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11192 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 22830 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03101 - 1938 - Acórdão nº 00128 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03101 - 1938 - Acórdão nº 00128 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 11052 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 11052 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro