- AC14358
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Part of Untitled
Processo nº 02698 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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- AC14160
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 05054 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC14160
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 05054 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16484
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 13066 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC16484
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 13066 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC15215
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 19976 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC15215
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 19976 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC00242
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 03553 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC00773
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
- AC00773
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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