- AC04054
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17338 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Inobservância do Prazo Legal
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- AC04222
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 23777 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho