- AC02664
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 06357 - 1940 - Acórdão nº 00174 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Inobservância das Formalidades Legais
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- AC05180
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 08251 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC05653
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13624 - 1945 - Acórdão nº 01034 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno