Inobservância das Formalidades Legais

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Acórdão nº 01034 de 1945

Acórdão nº 01034 de 1945

  • AC05653
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13624 - 1945 - Acórdão nº 01034 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00398 de 1939

  • AC05180
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00174 de 1940

Acórdão nº 00174 de 1940

  • AC02664
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06357 - 1940 - Acórdão nº 00174 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

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