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Acórdão nº 00428 de 1940

Acórdão nº 00428 de 1940

  • AC05426
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05526 - 1940 - Acórdão nº 00428 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00155 de 1940

Acórdão nº 00155 de 1940

  • AC02375
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10612 - 1940 - Acórdão nº 00155 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00139 de 1940

Acórdão nº 00139 de 1940

  • AC02144
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18522 - 1940 - Acórdão nº 00139 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00281 de 1939

Acórdão nº 00281 de 1939

  • AC03993
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 4665 - 1939 - Acórdão nº 00281 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00140 de 1939

Acórdão nº 00140 de 1939

  • AC02151
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10062 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00124 de 1939

Acórdão nº 00124 de 1939

  • AC01920
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06988 - 1939 - Acórdão nº 00124 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 01227 de 1938

Acórdão nº 01227 de 1938

  • AC05749
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 015609 - 1938 - Acórdão nº 01227 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00404 de 1938

Acórdão nº 00404 de 1938

  • AC05231
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15632 - 1938 - Acórdão nº 00404 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00185 de 1938

Acórdão nº 00185 de 1938

  • AC02816
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11908 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00153 de 1936

Acórdão nº 00153 de 1936

  • AC02347
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 13062 - 1936 - Acórdão nº 00153 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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